Atualizado em: 27/01/2025 19:02:05

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "data": "2024-12-02T00:00:00",
    "especie": "Anulacao",
    "empenho": "0000964/2024",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33903010000 - Material Odontologico, Hospitalar e Ambulatorial",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "10 - Saude",
    "subfuncao": "301 - Atencao Basica",
    "programa": "0006 - Saude e Qualidade de Vida",
    "fonte_recurso": "170600000000 - Transferencia Especial da Uniao",
    "grupo_despesa": "33000000000 - Outras Despesas Correntes",
    "documento_favorecido": "11.311.773/0001-05",
    "nome_favorecido": "OKEY-MED DIST. MED. HOSP. ODONT. IMPORTACAO E EXPORTACOES LTDA-ME",
    "valor": -7844.450000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "data": "2024-12-02T00:00:00",
    "especie": "Anulacao",
    "empenho": "0001025/2024",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33903010000 - Material Odontologico, Hospitalar e Ambulatorial",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "10 - Saude",
    "subfuncao": "301 - Atencao Basica",
    "programa": "0006 - Saude e Qualidade de Vida",
    "fonte_recurso": "170600000000 - Transferencia Especial da Uniao",
    "grupo_despesa": "33000000000 - Outras Despesas Correntes",
    "documento_favorecido": "03.935.631/0001-90",
    "nome_favorecido": "OXIMASTER GASES E EQUIPAMENTOS LTDA",
    "valor": -36440.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA