Atualizado em: 27/01/2025 19:02:05

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS",
    "data": "2024-12-10T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000465/2024",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33903002000 - Combustiveis e Lubrificantes",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "08 - Assistencia Social",
    "subfuncao": "244 - Assistencia Comunitaria",
    "programa": "0007 - Direitos Garantidos SUAS Fortalecido",
    "fonte_recurso": "166100000000 - Transferencia de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistencia Social",
    "grupo_despesa": "33000000000 - Outras Despesas Correntes",
    "documento_favorecido": "44.713.557/0001-45",
    "nome_favorecido": "COARACI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA",
    "valor": 2058.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS",
    "data": "2024-12-11T00:00:00",
    "especie": "Reforco",
    "empenho": "0000436/2024",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33903299000 - Outros Materiais para Distribuicao Gratuita",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "08 - Assistencia Social",
    "subfuncao": "244 - Assistencia Comunitaria",
    "programa": "0007 - Direitos Garantidos SUAS Fortalecido",
    "fonte_recurso": "166100000000 - Transferencia de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistencia Social",
    "grupo_despesa": "33000000000 - Outras Despesas Correntes",
    "documento_favorecido": "33.473.347/0001-00",
    "nome_favorecido": "ELOAR GALLO NASC. DE ARAUJO UTIL PRAKASA EIRELI",
    "valor": 33660.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA